Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001639-58.2012.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REESTRUTURAÇÃO - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS Deve ser mantida a decisão agravada, pois não se vislumbra contrariedade às Súmulas nº 51, II, 126, 296, I, e 422, I, do TST. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001639-58.2012.5.04.0014. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 16/02/2023. Juntado aos autos em 24/02/2023.)