Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000354-83.2021.5.21.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 966, VII, DO CPC. DESLOCAMENTO DO TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PROVIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial da pretensão rescisória fundamentada no art. 966, VII, do CPC é data da descoberta da prova nova, observando-se o prazo máximo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme o art. 975, § 2°, do CPC. 2. Por envolver exame de mérito, a análise dos requisitos inerentes à caracterização de prova nova não tem o condão de afastar a norma específica do art. 975, § 2°, do CPC. Precedentes Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a decadência . AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. DOCUMENTO QUE COMPROVARIA A AUSÊNCIA DE REGULAR INSCRIÇÃO DA RÉ AO PAT NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO NO CURSO DO PROCESSO MATRIZ. SÚMULA Nº 402, I, DO TST. IMPROCEDÊNCIA. 1. A prova nova, na dicção do art. 966, VII, do CPC/15, constitui documento cuja existência era ignorada ou do qual a parte não pode fazer uso e que possui a condição de, por si só, assegurar pronunciamento favorável em sentido diverso do decidido na ação principal. 2. O documento apontado como novo é a Nota Técnica n° 19/2017/COPAT/DSST, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em resposta a requerido formulado pela CAERN e, alegadamente, demonstraria que no momento da admissão a ré não estava inscrita no PAT. 3. Contudo, foi demonstrado, por meio do Ofício n° 054/2016/SEINT/SRTE/RN, de 8/12/2016, que o Ministério do Trabalho e Emprego, atendendo solicitação do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, informou nos autos da ação trabalhista n° 0001087-04.2016.5.21.0007, na qual o patrono do autor atuou como advogado, a vigência da inscrição entre 1º/1/2004 e 31/12/2007, haja vista a omissão do recadastramento exigido em 2008, sendo efetivada nova inscrição apenas em 28/9/2015, então em vigor. 4. Na mesma linha de inviabilidade, tem-se que o registro de inscrição no PAT é dado facilmente encontrado em simples consulta ao sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, o que afasta a alegada impossibilidade de acesso e utilização da informação à época do processo. 5. Ainda que se trate de documento cronologicamente velho, se por incúria ou desinteresse, a parte deixou de providenciar e fazer uso dessa documentação ou de buscar informação que amparasse seu pleito junto ao órgão oficial durante a instrução processual no feito originário, não pode, sob a alegação de prova nova, valer-se dela na ação rescisória fundada no inciso VII do artigo 966 do CPC de 2015. 6. Ainda que assim não fosse, como bem ponderado pelo acórdão recorrido, a prova apontada como nova não tem o condão de acarretar a desconstituição do acórdão rescindendo, na medida em que demonstra a vigência e validade do cadastro no período de 14/4/2004 a 31/12/2007, e o autor foi admitido em 3/7/2006, quando o auxílio-alimentação possuía, a toda evidência, caráter indenizatório. Pretensão rescisória julgada improcedente . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000354-83.2021.5.21.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)