Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000274-85.2022.5.21.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NOVA. DOCUMENTO QUE COMPROVARIA A AUSÊNCIA DE REGULAR INSCRIÇÃO DA RÉ AO PAT NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO NO CURSO DO PROCESSO MATRIZ. SÚMULA Nº 402, I, DO TST. IMPROCEDÊNCIA. 1. A prova nova, na dicção do art. 966, VII, do CPC/15, constitui documento cuja existência era ignorada ou do qual a parte não pode fazer uso e que possui a condição de, por si só, assegurar pronunciamento favorável em sentido diverso do decidido na ação principal. 2. Nos termos da Súmula n° 402, I, do TST, "sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo". 3. O documento apontado como novo é a Nota Técnica n° 19/2017/COPAT/DSST, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em resposta a requerido formulado pela CAERN, que, alegadamente, demonstraria que no momento da admissão a ré não estava inscrita no PAT. 4. Sucede que o registro de inscrição no PAT pode ser facilmente encontrado em simples consulta ao sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, o que afasta a alegada impossibilidade de acesso e utilização da informação à época do processo. 5. Ainda que se trate de documento cronologicamente velho, se por incúria ou desinteresse, a parte deixou de providenciar e fazer uso dessa documentação ou de buscar informação que amparasse seu pleito no órgão oficial durante a instrução processual no feito originário, não pode, sob a alegação de prova nova, valer-se dela na ação rescisória fundada no inciso VII do artigo 966 do CPC de 2015. 6. Ainda que assim não fosse, como bem ponderado pelo acórdão recorrido, a prova apontada como nova não tem o condão de acarretar a desconstituição do acórdão rescindendo, na medida em que demonstra a vigência e validade do cadastro no período de 14/4/2004 a 31/12/2007, e o autor foi admitido em 3/7/2006, quando a parcela possuía, a toda evidência, caráter indenizatório. 7. Precedentes desta SDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000274-85.2022.5.21.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)