Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101700-86.2005.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA TIM S/A . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃOENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA TIM, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DA INTELIG, DECORRENTE DA INSOLVÊNCIA DAS EMPRESAS DO GRUPO DOCAS . DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A PARTE FINAL DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 411 DA SDI-1 DESTA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, por nenhum de seus indicadores. A matéria não foi dirimida com base nas circunstâncias enfatizadas pela ré atinentes à direção, administração ou controle de uma empresa pela outra, tampouco questões afetas à comunhão de interesses ou atuação conjunta nas respectivas administrações. Diretriz da Súmula nº 297 do TST . Ainda, a decisão recorrida pautou-se na notória insolvência das empresas componentes do grupo DOCAS e, com isso, responsabilizou a TIM - adquirente da INTELIG -, pelos créditos trabalhistas devidos ao autor. Aplicação da parte final da Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-1 do TST. Precedente da 7ª Turma no mesmo diapasão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101700-86.2005.5.02.0026. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)