Agravo em Recurso de Revista 0279300-78.2001.5.02.0012

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REGISTRO FÁTICO DE NOTÓRIA INSOLVÊNCIA DAS EMPRESAS DO GRUPO DOCAS. RESPONSABILIZAÇÃO DA TIM, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DA INTELIG. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A PARTE FINAL DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 411 DA SDI-1 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0279300-78.2001.5.02.0012. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)