Agravo Interno em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001777-38.2010.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 6, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. A Egrégia Turma, ao fundamento de que " a questão fático-jurídica não foi examinada" , não adotou tese de mérito em relação à alegação de contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, o que impede a aferição de contrariedade ao seu conteúdo. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001777-38.2010.5.03.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)