Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100676-06.2016.5.01.0401

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PCCS NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da validade do quadro de pessoal organizado em carreira que, embora não homologado pelo Ministério do Trabalho, é referendado por negociação coletiva, desde que obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, na forma do artigo 461, § 2º, da CLT. No entanto, no presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "era imprescindível que tivesse comprovado nos autos a existência de Plano de Carreira e Remuneração devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com a diretriz prevista no art. 461, § 2º, da CLT, ou, quiçá, por instrumento coletivo negociado". Consignou, ainda, que o autor e a paradigma "laboravam na mesma equipe, exercendo exatamente as mesmas funções". Nesse contexto, d iante da ausência de prova de fato impeditivo da equiparação salarial, correta a decisão proferida pela Corte de origem que deferiu as diferenças salariais, pois em sintonia com a Súmula nº 6 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100676-06.2016.5.01.0401. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)