Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000400-31.2019.5.10.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. JORNADA REDUZIDA - JORNALISTA. PERTINÊNCIA DA OJ Nº 407 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o empregado, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, faz jus à jornada prevista no art. 303 da CLT, desde que desenvolva efetivamente a função de jornalista. A decisão regional está em consonância com a Orientação jurisprudencial nº 407 da SBDI-1, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000400-31.2019.5.10.0006. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)