Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000313-18.2012.5.05.0020

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017- FONTE DE CUSTEIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INOVAÇÃO RECURSAL. É inviável inovação recursal no agravo interno. Somente as questões (pressupostos recursais e fundamentação jurídica) deduzidas no recurso de revista e reiteradas no agravo de instrumento podem ser impugnadas no agravo interno. No caso, a fundamentação trazida unicamente no agravo é inovatória, sendo insuscetível de exame. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000313-18.2012.5.05.0020. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)