Agravo 0101228-92.2018.5.01.0047

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I E 126 DO TST. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos de horas extras e reflexos. O TRT explicitou, diante do contexto fático probatório, que o reclamante exercia cargo de confiança bancária nos exercícios de Supervisor Administrativo, enquadrando-se na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não fazendo jus às 7ª e 8ª horas extras. Com efeito, a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Óbices das Súmulas 102, I e 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101228-92.2018.5.01.0047. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)