Agravo 0001040-75.2021.5.20.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. DOCUMENTO CONSIDERADO INEXISTENTE. POSTERIOR SUBESTABELECIMENTO SEM EFEITO JURÍDICO. SUBSCRITOR DO AGRAVO SEM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383, II, DO TST. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade no momento da interposição do recurso. Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput , do CPC/2015. Contudo , no presente caso , o advogado que enviou e assinou eletronicamente o agravo, bem como o recurso de revista e o agravo de instrumento subsequente não detém poderes para representação nos presentes autos. Isso porque o instrumento de mandato juntado está sem a assinatura do representante legal da pessoa jurídica outorgante, sendo, nesses moldes, considerado inexistente. Por conseguinte, o posterior substabelecimento não é apto para produzir qualquer efeito jurídico. Desse modo, não havendo regular representação nos autos do patrono que subscreveu o recurso, nem sendo caso de mandato tácito , tem-se por ineficaz o ato praticado . Esclareça-se que não se aplica o inciso II da Súmula 383/TST quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que a ausência de assinatura do representante legal da empresa outorgante significa que o procurador identificado no documento não detém representação da parte, não podendo substabelecer poderes. Desse modo, o substabelecimento não produziu efeito jurídico e o subscritor do presente apelo não detém poderes nos autos. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001040-75.2021.5.20.0009. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)