Agravo em Recurso de Revista 0012469-98.2017.5.15.0015

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DA PARCELA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ATENDE O DISPOSTO NO ITEM I DA SÚMULA Nº 337 DESTA CORTE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Na hipótese, a agravante não se insurge contra o fundamento norteador do despacho agravado, qual seja, a imprestabilidade das jurisprudências colacionadas, que esbarram no óbice da Súmula nº 337, I, desta Corte. A par disso, não há como conhecer do apelo por desfundamentado, à luz do que dispõe a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012469-98.2017.5.15.0015. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)