Embargos de Declaração 1001179-45.2020.5.02.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Acolhem-se os declaratórios para deixar expresso que a ré, fundação pública, está isenta do recolhimento das custas processuais, conforme disposto no art. 790, I, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001179-45.2020.5.02.0009. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 07/06/2023.)