Embargos de Declaração 0001090-89.2017.5.11.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. OBRIGAÇÕES REGULARIZADAS. PREVENÇÃO DE ILÍCITOS FUTUROS. Embargos de declaração acolhidos para definir que a multa diária será aplicada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada descumprimento das condutas descritas na inicial da ação civil pública, sempre que verificado, enquanto não cessada a prática ilícita. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001090-89.2017.5.11.0010. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 01/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)