Agravo Interno 0010444-35.2020.5.03.0050

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO. CONSIDERAÇÃO A MENOR DAS PARCELAS SALARIAIS NA OPERAÇÃO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL QUE DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Consideração a menor das parcelas salariais na operação do saldamento do reg/replan e no cálculo do salário de contribuição à FUNCEF. Competência da Justiça do Trabalho", pois há óbice processual (Súmula 214 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010444-35.2020.5.03.0050. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)