Agravo 0001173-22.2021.5.06.0102

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 HORAS EXTRAS - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE . Conforme delimitado na decisão monocrática , "Analisando os cartões de ponto de ID. 568ec0f - fls. 791/855, constata-se que as marcações ali feitas sequer refletem as jornadas indicadas pela testemunha patronal, razão pela qual ficam mantidos os critérios adotados na origem, porquanto arrimados na razoabilidade e na prova oral de iniciativa das empresas." Para se afastar as conclusões da Corte regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante a vedação contida na Súmula nº 126 do TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001173-22.2021.5.06.0102. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)