Recurso de Revista 0010311-80.2020.5.15.0107

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE - LOCAL DISTINTO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte entende, excepcionalmente, ser possível o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no domicílio do empregado somente quando a empresa tenha atuação nacional e a contratação ocorra nessa localidade. Nos demais casos, devem prevalecer os critérios de fixação da competência territorial previstos no artigo 651, caput e § 3º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010311-80.2020.5.15.0107. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/05/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)