Recurso de Revista com Agravo 1000550-14.2016.5.02.0720

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS VARIÁVEIS Em seus embargos de declaração, o reclamante sustenta que o acórdão é omisso, pois nada foi mencionado acerca dos reflexos da condenação nos RSRs, feriados, 13º salários, férias mias 1/3, FGTS e multa de 40%. Com razão. Na decisão embargada, a Sexta Turma, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis de voo. Contudo, não mencionou, expressamente, a condenação ao pagamento dos respectivos reflexos, conforme solicitado na petição inicial. Embargos de declaração que se acolhem para acrescer à condenação os reflexos das diferenças deferidas (pela inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis de voo) nos repousos semanais remunerados, feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, e FGTS mais 40%. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000550-14.2016.5.02.0720. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 13/06/2023.)