Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010939-56.2015.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES A OITO HORAS. INVALIDADE. 2. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. TROCA DE UNIFORME E COLOCAÇÃO E RETIRADAS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATÉRIAL. PENSÃO MENSAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESES E TEMAS DISTINTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 6. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Cuida-se de inovação recursal, porquanto o tema não constou do recurso de revista e do agravo de instrumento, a desmerecer exame, portanto. Agravo não conhecido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010939-56.2015.5.15.0071. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 03/07/2023.)