Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001392-78.2021.5.02.0603

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1 . 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I - Trata-se de ação revisional ajuizada pelo METRÔ concernente à modificação da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, por meio de negociação coletiva, que passou a ser o "salário base", não havendo mais a incidência do adicional de periculosidade. II - Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento de Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, e da jurisprudência do TST. III - Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001392-78.2021.5.02.0603. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 13/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)