Agravo 0000410-78.2019.5.05.0341

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que, “ Da análise do contrato de Id a305b65, firmado entre os Reclamados, observa-se que este tem como objeto a "execução, sob o regime de empreita por preço global, dos serviços de engenharia necessários à Construção da Unidade Integrada do Norte ... Trata-se, pois, de contrato de obra certa, com prazo e preço determinados, cujo objeto não se identifica com a atividade-fim do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ". Concluiu, ainda, que “ não há nos autos prova da inidoneidade financeira da CONSTRUTORA E SERVIÇOS WJC LTDA. - EPP de modo a autorizar a responsabilidade do dono de obra ”. 2. Em tal contexto, a decisão regional, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, foi proferida em sintonia com o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1 do TST, assim com a tese jurídica fixada pela SbDI-1 no julgamento do IRR-190-53.20155.03.0090. Precedentes deste Tribunal Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000410-78.2019.5.05.0341. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)