Recurso de Revista 0002096-30.2019.5.05.0463

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 13.467/2017, mediante o art. 791-A, § 1º da CLT, acrescentou disciplina específica a cerca da condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, contra a Fazenda Pública, inclusive quanto aos percentuais a serem observados. 2. Nesse contexto, não se verifica, como anteriormente, a omissão no direito processual trabalhista sobre a matéria, sendo descabida a utilização do direito processual comum de forma subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. 3. Diante disso, são inaplicáveis os critérios dispostos no art. 85, § 3º, do CPC, conforme dispõe a Súmula nº 219, VI, do TST, para estabelecimento dos honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002096-30.2019.5.05.0463. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)