Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010196-60.2017.5.15.0076

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 18/12/2019
Data de publicação: 07/01/2020

TST – Recurso de Revista 0010196-60.2017.5.15.0076, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 18/12/2019, p. 07/01/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST . CABIMENTO. No intuito de tutelar a estabilidade financeira do trabalhador, esta Corte, aplicando a Súmula 291 do TST, tem entendido que é devida a indenização pela supressão das horas extras habitualmente prestadas por pelo menos um ano. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 291 do TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010196-60.2017.5.15.0076. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)

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