Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000791-03.2018.5.14.0008

Relator(a): Liana Chaib
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 19/04/2023
Data de publicação: 20/04/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000791-03.2018.5.14.0008, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 19/04/2023, p. 20/04/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - FATOS OCORRIDOS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT - APLICAÇÃO DA OJ Nº 138 SBDI-I DO TST. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - TERMO INICIAL - ACTIO NATA APÓS A EC Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - DOENÇA OCUPACIONAL - AGENTE DE ENDEMIAS - CONTAMINAÇÃO PELO PESTICIDA DDT - CONFIGURAÇÃO (DANO EFETIVO, CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL) - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000791-03.2018.5.14.0008. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)

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