Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000659-46.2018.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FATOS OCORRIDOS DURANTE PERÍODO CELETISTA (SÚMULA 333 DO TST). DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR DDT. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DOENÇA (SÚMULA 333 DO TST). DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA (SÚMULA 126 DO TST). DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000659-46.2018.5.14.0007. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)