Agravo 0001576-03.2017.5.07.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INCLUSÃO DA PARCELA PORTE UNIDADE AO ADICIONAL DE FUNÇÃO PERCEBIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. RECEBIMENTO DA VERBA PORTE UNIDADE POR MENOS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INCLUSÃO DA PARCELA PORTE UNIDADE AO ADICIONAL DE FUNÇÃO PERCEBIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. RECEBIMENTO DA VERBA PORTE UNIDADE POR MENOS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 372, item I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INCLUSÃO DA PARCELA PORTE UNIDADE AO ADICIONAL DE FUNÇÃO PERCEBIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. RECEBIMENTO DA VERBA PORTE UNIDADE POR MENOS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a parcela "Porte de Unidade" deve compor a base de cálculo do Adicional de Função, ainda que paga ao empregado por período inferior a dez anos, pois, para a fixação do período de que trata a Súmula nº 372 do TST, considera-se a percepção da própria função de confiança, incontroversamente recebida por mais de 10 anos, e não das parcelas que compõem essa gratificação. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001576-03.2017.5.07.0005. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)