Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000328-92.2016.5.02.0058

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 18/12/2019
Data de publicação: 07/01/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000328-92.2016.5.02.0058, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 18/12/2019, p. 07/01/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A conclusão do Regional quanto ao enquadramento do reclamante na regra exceptiva do art. 62, I, da CLT está fundamentada no exame da prova produzida, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, razão pela qual não se cogita em violação dos arts. 7º, XVI, da CF; e 58, 62, I, e 74, §§ 2º e 3º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000328-92.2016.5.02.0058. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional manifestou-se, de forma fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa às horas extras, razão pela qual não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. Ilesos, pois, os artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF . 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. A Corte de…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, após analisar as provas produzidas nos autos, notadamente a oral, concluiu que não havia nenhuma fiscalização do cumprimento da jornada, podendo o vendedor terminar mais cedo, não havendo necessidade de apresentação de relatórios diários ou comparecimento ao estabelecimento da reclamada. Nesse cenário, entendeu o Tribunal Regional que a situação do reclamante se amolda à …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO . Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não é possível concluir que havia o desempenho de trabalho externo incompatível com o controle da jornada de trabalho. Incólume, portanto, o art. 62, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. INDEVIDAS. Como a pretensão recursal investe contra as premissas fáticas fixadas pelo Regional, de a reclamada ter se desincumbido a contento do seu encargo probatório de comprovar ser o reclamante trabalhador externo, não submetido a controle de jornada, não é possível divisar violação dos arts. 7º, XIII e XVI, da CF; 62, I e II, 442, 444, 468 e 818 da CLT e 333, I, do CPC, incidindo no caso …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA . No caso, não se divisa violação do art. 62, I e II, da CLT, pois o Tribunal Regional consignou a possibilidade de controle de jornada, não obstante o trabalho externo, situação que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC não estão violados, porquanto a controvérsia não foi dirimida com base no ônus da prova. Agravo d…

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