Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010649-95.2017.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA . No caso, não se divisa violação do art. 62, I e II, da CLT, pois o Tribunal Regional consignou a possibilidade de controle de jornada, não obstante o trabalho externo, situação que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC não estão violados, porquanto a controvérsia não foi dirimida com base no ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010649-95.2017.5.03.0009. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 16/06/2020.)