Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000589-32.2017.5.10.0021

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Na hipótese, o recurso de revista da parte fora denegado por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 297 do TST. Após analisar as razões do apelo, observa-se que o reclamado, em seu agravo de instrumento, se limita a reproduzir as questões debatidas no recurso, sem impugnar o fundamento adotado para negar seguimento ao recurso. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 206 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade a Súmula 206 do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 206 DO TST. Demonstrada possível contrariedade a Súmula 206 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 206 DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a pretensão da reclamante se refere ao " adimplemento de diferenças de horas extras laboradas, acrescidas de reflexos, bem como a integralização dos depósitos do FGTS ", o que atrai a incidência da Súmula 206 do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000589-32.2017.5.10.0021. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 26/06/2023.)