JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Regimental 0001948-79.2021.5.05.0000

Relator(a)
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador
Órgão Especial
Data do julgamento
05/06/2023
Data de publicação
29/06/2023

TST – Agravo Regimental 0001948-79.2021.5.05.0000, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Órgão Especial, j. 05/06/2023, p. 29/06/2023

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIO – CABIMENTO 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto em face de acórdão que não conheceu do Agravo Regimental, interposto em face de decisão que julgara pedido de revisão em cálculos em precatório. 2. O Agravo Interno é cabível, ante a natureza administrativa do procedimento de precatório e a existência de previsão legal e regimental quanto ao cabimento de recurso em hipótese como a discutida. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001948-79.2021.5.05.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/06/2023. Juntado aos autos em 29/06/2023.)
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