Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0102462-51.2021.5.01.0000
Órgão Especial · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 17/04/2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA EXECUTADA - AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO - PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO - TRT DA 1ª REGIÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário interposto contra acórdão regional que, negando provimento a Agravo Regimental, manteve decisão da Presidência quanto ao enquadramento da Executada no Plano Especial de Centralização de Execuções (PEPT). 2. O Recurso Ordinário é incabível, ante a natureza administrativa da deci…