Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0102462-51.2021.5.01.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA EXECUTADA - AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO - PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO - TRT DA 1ª REGIÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário interposto contra acórdão regional que, negando provimento a Agravo Regimental, manteve decisão da Presidência quanto ao enquadramento da Executada no Plano Especial de Centralização de Execuções (PEPT). 2. O Recurso Ordinário é incabível, ante a natureza administrativa da decisão impugnada e a ausência de previsão legal e/ou regimental de cabimento do Recurso em hipótese como a discutida. Julgados do Órgão Especial no mesmo sentido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0102462-51.2021.5.01.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 17/04/2023. Juntado aos autos em 04/05/2023.)