Agravo 1000058-06.2021.5.02.0604

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula n° 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a pleiteada equiparação salarial, sob o fundamento de que o reclamante não conseguiu desconstituir a ficha financeira juntada pela reclamada, a qual demonstrou que o paradigma possuía quatro anos a mais na empresa. Registrou, ainda, o TRT que a prova testemunhal comprovou o teor da ficha financeira apresentada. Logo, concluiu o TRT que "Não há direito à equiparação, tendo em vista a extrema diferenciação de tempo de serviço, à empresa, por parte do paradigma, sendo feita, pois, a correta subsunção, nos termos do art. 461 da CLT, em convergência aos elementos de prova cotejados nos autos" . 3 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula n° 126 desta Corte e afasta a fundamentação jurídica invocada. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000058-06.2021.5.02.0604. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)