Agravo 0011151-60.2014.5.01.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso dos autos , o Tribunal Regional concluiu, com base nas provas produzidas, que não restou comprovada a alegada ausência de fruição do intervalo intrajornada e indeferiu a pretensão do Reclamante. Assim, para se acolher a tese recursal, seria necessário o reexame de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X 36 HORAS . Caso em que na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, ratificando e incorporando a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST. No caso dos autos, tendo em vista que a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos, para se acolher a tese do Recorrente, no sentido de que não havia norma coletiva autorizando a jornada de 12 X 36 horas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado ante o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011151-60.2014.5.01.0020. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)