Recurso de Revista 0000370-08.2019.5.20.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONDOMÍNIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU COMERCIAL. CONTRATAÇÃO DEAPRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO ART. 429 DA CLT. SÚMULA N° 333 DO TST . A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que, os condomíniosresidenciais não são destinatários da norma inserta no art. 429 da CLT. Desta forma, referidos estabelecimentos não são obrigados a realizar contratação deaprendizes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000370-08.2019.5.20.0009. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)