Embargos de Declaração 0010509-92.2015.5.15.0075

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. LABOR NAS FOLGAS. VALIDADE DO REGIME DE 12X36 HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Verifica-se não existir omissão típica a ser suprida, não obstante o aclaramento que ora se faz em busca da perfeita prestação jurisdicional. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010509-92.2015.5.15.0075. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)