Embargos de Declaração 0010514-34.2016.5.03.0069

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE . HORÁRIO DE TRABALHO INCOMPATÍVEL COM TRANSPORTE PÚBLICO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL NÃO EXPLÍCITO QUANTO AO PLEITO RECURSAL. SÚMULA 126 DO TST. Não ficaram explicitados na decisão regional os termos do acordo coletivo anterior a 31/03/2012, objeto de questionamento nos presentes aclaratórios. O Regional limitou-se a consignar que o " perito apurou que da admissão em 02/09/2011 a outubro de 2012, não havia transporte público regular compatível com a jornada de trabalho do reclamante " e ainda que houve " a supressão total das horas in itinere pelas normas coletivas anteriores a 31/03/2012 ". E nas razões recursais, a embargante afirma que havia transporte público regular compatível. Por essa razão, foi invocado o óbice da Súmula 126 do TST na decisão ora embargada. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010514-34.2016.5.03.0069. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)