Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100999-23.2018.5.01.0342
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 14/06/2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO ADMITIDO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. RUPTURA DO PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Questão acerca da manutenção do plano de saúde para empregado aposentado admitido antes do edital de privatização da CSN e da existência de dano moral em razão do cancelamento de plano de saúde …