Agravo Interno 0000473-52.2011.5.04.0781

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALDAMENTO. PLANO REG/REPLAN TRANSAÇÃO. EFEITOS. CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL. I . Esta Corte é uníssona no entendimento de que a adesão da parte reclamante a novo plano de complementação de aposentadoria não lhe retira o direito de postular as verbas devidas durante a vigência do plano antigo, relativas a parcelas anteriores à adesão que foram calculadas em desconformidade com as normas do sistema então vigente. II. A diferença de saldamento não decorre da aplicação da legislação trabalhista em detrimento da legislação civil, mas sim do descumprimento pelas Reclamadas das próprias regras regulamentares relativas às contribuições previdenciárias. III. Não fosse isso, observa-se que a Corte Regional considerou "abusiva a cláusula que impõe a abdicação de direitos do empregado com quitação geral e irrestrita" com fundamento também nos artigos 114, 840 e 843 do Código Civil. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000473-52.2011.5.04.0781. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)