Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011538-07.2017.5.15.0012
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 04/11/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROFESSOR - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Administração Pública, ao contratar pelo regime da CLT, submete-se às mesmas regras do empregador privado, perdendo as prerrogativas inerentes ao Poder Público e sujeitando-se às regras e aos princípios próprios do Direito do Trabalho. Nessa esteira, aplica-se, aos empregados a ela vinculados, o …