Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101218-07.2016.5.01.0051

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA LABORAL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Regional concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que o elastecimento da jornada laboral inicialmente pactuada entre as partes ocorreu sem o pagamento do adicional estabelecido em lei, de forma a caracterizar alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). O acolhimento das arguições da parte portanto, dependeria do revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo ( Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101218-07.2016.5.01.0051. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)