Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020037-58.2019.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONSIGNADA PELO TRT A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ARTIGO 118 DA LEI Nº 8213/91) E O AFASTAMENTO DA RECLAMANTE POR MAIS DE 15 DIAS (SÚMULA 378, II, DO TST). MATÉRIA FÁTICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL QUE ENSEJA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 126/TST). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. FGTS. RECOLHIMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO (ARTIGO 15, §5º, DA LEI Nº 8.036/90). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PRETENDIDO OBSTADO PELA SÚMULA 126/TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020037-58.2019.5.04.0030. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)