Agravo 0000324-76.2020.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS OBJETIVOS. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ART. 15, §5º, LEI 8.036/90. VERBA DEVIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivava destrancar o recurso de revista. Embora por fundamento diverso, a decisão merece ser mantida. 2. O Tribunal Regional, soberano na análise fática, registrou que a indenização relativa ao período estabilitário encontra respaldo na concessão de auxílio-doença acidentário, código 91, no período de novembro de 2016 a 8/2/2019, atendendo aos requisitos objetivos do art. 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula nº 378, II, do TST. No mais, o recolhimento do FGTS é devido durante o afastamento previdenciário, conforme estabelece o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000324-76.2020.5.10.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)