Embargos de Declaração 0101061-26.2019.5.01.0246

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS" e RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - Inicialmente, registra-se que, no caso dos autos, negou-se provimento por ausência de transcendência ao AG-AIRR quanto aos temas - Diferenças de FGTS. Acordo de parcelamento da dívida junto à caixa econômica federal. Controvérsia quanto ao direito do trabalhador exigir o recolhimento integral e imediato dos valores devidos e Rescisão indireta. Ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS . A parte apresentou embargos de declaração apenas quanto aos temas do AG-AIRR que não foram providos por ausência de transcendência. Verifica-se, ainda, que os embargos de declaração não tratam da matéria que foi conhecida no recurso de revista. 2 - Pois bem, a Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto aos temas do AG-AIRR. 3 - Os embargos de declaração opostos buscam apenas rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 4 - Porém, nos termos do art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que "Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". 5 - Logo, no particular, incabíveis os embargos de declaração opostos pela reclamada. 6 - Embargos de declaração de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101061-26.2019.5.01.0246. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)