Recurso de Revista 1000079-12.2018.5.02.0434

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DAS REQUERIDAS INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. A questão ostenta transcendência econômica , diante do valor atribuído à causa pelo Ministério Público do Trabalho (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais). 2. Considerado o valor atribuído à reparação do dano moral coletivo (R$ 300.000,00), a natureza dos direitos vindicados e a gravidade das violações ao interesse coletivo, reduzo o quantum indenizatório para R$ 100.000,00 (cem mil reais), suficiente para assegurar as finalidades sancionatórias e pedagógicas almejadas. Recurso de Revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000079-12.2018.5.02.0434. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)