Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000133-56.2016.5.02.0463

EMENTA: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - LEGITIMIDADE PARA RECORRER Os Embargos não comportam conhecimento, pois não houve contrariedade à Súmula nº 126 do TST e o paradigma colacionado, por tratar de assistência simples, não é específico (Súmula nº 296, I, do TST). Embargos não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000133-56.2016.5.02.0463. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/04/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)