Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000163-28.2021.5.17.0007

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 03/05/2023
Data de publicação: 09/05/2023

TST – Agravo 0000163-28.2021.5.17.0007, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, j. 03/05/2023, p. 09/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000163-28.2021.5.17.0007. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 09/05/2023.)

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EMENTA: AGRAVO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO CONTIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando a tese anteriormente esposada, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso , foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, por não atendimento do pressuposto contido no artigo 896, § 1º-…

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EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão de não conhecimento do seu recurso de revista. O inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescentado com a vigência da Lei nº 13.015/2014, dispõe acerca da necessidad…

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EMENTA: AGRAVO . 1. JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agra…

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