Consulta 0000052-97.2022.5.90.0000

EMENTA: CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO CSJT N° 108, DE 29/06/2012. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE SOBRE A MATÉRIA. ART. 84, CAPUT , DO RICSJT. NÃO CONFIGURADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. NÃO CONHECIMENTO . SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO CSJT N° 315, DE 26/11/2021, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO CSJT N° 108, DE 29/06/2012. CONSULTA PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. 1. Na hipótese, o pressuposto de admissibilidade da Consulta previsto no artigo 84, caput , do RICSJT, qual seja, a existência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria, não foi atendido na hipótese. Lado outro, não se constata a presença concomitante da relevância e urgência da medida que ampare o exame da Consulta nos termos do artigo 84, § 1°, do RICSJT. 2. Acrescento que a Consulta tem por objeto a interpretação do artigo 14 da Resolução CSJT n° 108, de 29/06/2012, revogada pela Resolução CSJT n° 315, de 26/11/2021. Nesse contexto, a Consulta resulta prejudicada, por perda do objeto. Consulta não conhecida. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000052-97.2022.5.90.0000. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/04/2023. Juntado aos autos em 11/05/2023.)