Agravo 0000052-52.2019.5.20.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157 DA SBDI-2 DO TST. 1. É incontroverso que a tese da autora é de que a decisão proferida em fase executória desrespeitou o comando judicial transitado em julgado na fase de conhecimento, ou seja, na mesma relação processual. 2. Contudo, a Orientação Jurisprudencial n° 157 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais estabelece que a ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do Código de Processo Civil refere-se apenas a relações processuais distintas. 3. Portanto, não há que se falar em rescisão do julgado na medida em que não prospera a pretensão rescisória com fulcro no inciso IV do art. 966 do CPC (violação da coisa julgada) quando as decisões paradigmas dizem respeito à mesma relação processual. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000052-52.2019.5.20.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 16/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)