Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010915-46.2017.5.03.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LICITUDE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , Além de a questão já haver sido decidida em definitivo pelo STF, no julgamento do ARE 791.932/DF, em 11/10/2018, decisão transitada em julgado em 14/03/2019 (Tema 739 da Tabela de repercussão geral), falece interesse recursal à recorrente. Afinal, o Regional deu provimento ao recurso das reclamadas e decidiu pela licitude da terceirização celebrada entre elas. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, II, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , o Regional não abordou a questão da responsabilidade subsidiária, e a parte interessada não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. Incidência da Súmula 297, II, do TST. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 90 DIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , a recorrente não atendeu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Em ambos os temas, nenhum trecho do acórdão regional foi transcrito nas razões do recurso de revista obstaculizado para fins de prequestionamento da controvérsias. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , a recorrente não atendeu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não houve transcrição do trecho do acórdão regional que tratou do debate acerca da correção monetária. A transcrição empreendida nas razões do recurso de revista contém trecho estranho aos autos. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010915-46.2017.5.03.0021. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)