Agravo em Agravo de Instrumento 0101184-10.2016.5.01.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRIÊNIOS. NORMA NÃO MAIS VIGENTE NA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, I, DO TST. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 100% PREVISTA EM NORMA INTERNA DA CEDAE. CUMULAÇÃO COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. BIS IN IDEM . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101184-10.2016.5.01.0026. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)